0009735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0009735
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019530
Nr Documento: RL199012180009735
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a09f589aae467e86802568030002f8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009735.BC
Sumário
Não é previsível para um condutor normalmente prudente, que transite de harmonia com as regras de trânsito, que, noite escura, fora de uma localidade, lhe surja, de súbito, estacionado e ocupando 1,40 metros da sua faixa de rodagem em que circulava, um veículo pesado sem qualquer luz ou sinalização. Tendo falecido uma pessoa transportada em veículo que colidiu com o que se encontrava estacionado, em consequência directa e necessária de colisão, deve o condutor deste ser condenado a título de homicídio por negligência. Deve ser aplicada a pena de oito meses de prisão e oito meses de inibição de conduzir, por ser a medida de pena adequada. Para a multa taxada por lei não admite o CP de 1982 prisão em alternativa.