001405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001405
ACORDAO
Descritores: Taxa, Execução fiscal, Imposto, Inconstitucionalidade material, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tintas da Torre Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003883
Nr Documento: SA219840321001405
Data de Entrada: 30/03/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b49b09b094199fb802568fc003831b5
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec 305/73, quanto ao seu art. 1, n. 1, al. a), e a Port. 417/73.
