0030691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030691
Acórdão
Descritores: Cheque, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028578
Nr Documento: RP200007060030691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ae3e70aeb3d4b918025697b003d4230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030691.67
Sumário
O aval a um cheque deve ser dado sobre o mesmo ou sobre um prolongamento do cheque, mas não pode ser prestado por acto separado do cheque como é, materialmente, o caso do termo de transacção que deu lugar à emissão deste título de crédito.