9750274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750274
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arrendamento por curto período, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021718
Nr Documento: RP199707079750274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96526262975c59a8025686b0066fbf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750274.C3
Sumário
Não existe nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a questão de que se não conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outra. Para se destinguir entre arrendamento por curtos períodos e arrendamento para habitação permanente, há que determinar a duração da utilizado efectiva do local arrendado e a finalidade da ocupação ( recreio, veraneio, repouso, tratamento de saúde, etc. ). Não releva para esta qualificação a situação do imóvel em determinados locais que são predominantemente de veraneio, de lazer ou local de tratamento.