9110449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9110449
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002799
Nr Documento: RP199204029110449
Indicações Eventuais: A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É A SEGUNDA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/191253df6ef89d998025686b00663248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110449.53
Sumário
A sentença não pode condenar em objecto diverso do que se pediu, o que significa que aquilo que se decide e as suas razões justificativas têm de coincidir com o que se pediu e as respectivas causas em que se baseou. Portanto é logo na petição inicial que o autor delimita o âmbito da acção, ao formular um pedido concreto que fundamenta numa também concreta causa de pedir. Assim, tem de improceder o pedido de se declarar " que é nula e de nenhum efeito a pretensa deliberação de alteração do artigo 7 do contrato de sociedade da Ré que se traduz na introdução de um parágrafo terceiro... ", se os autores, ao aplicar logo na petição inicial a expressão " pretensa ", estavam convictos de que não tinha havido na realidade deliberação alguma que permitisse a alteração do pacto social, como aliás dizem expressamente no artigo 9 da réplica. Podiam eventualmente pedir a nulidade da escritura de que consta a alteração do pacto, invocando a desconformidade do seu conteúdo com a deliberação referida como seu sustentáculo, ou até mesmo a falta de poderes dos respectivos outorgantes. Mas de modo algum podem pedir a declaração de nulidade de algo que nunca existiu.