004022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004022
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Recurso de revisão, Transgressão fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Viegas , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005937
Nr Documento: SA219861105004022
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA / TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99cf98d5604f18a2802568fc00384f1f
Sumário
O paragrafo unico do artigo 257 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), no seu comando, abrange tambem os processos de transgressão fiscal.
