0038511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0038511
ACORDAO
Descritores: Filiação biológica, Investigação de paternidade, Relações sexuais
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010703
Nr Documento: RL199111190038511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62031fef1a8480af8025680300019f94
Sumário
A prova da filiação biológica depende da verificação concomitante da prática de relações sexuais entre a mãe e o presumido pai no período legal da concepção e da exclusividade dessas relações.
