01052/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01052/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCAS PROC2852/09 DE 2009/04/28.
AC TCAS PROC2853/09 DE 2009/03/31.
Nr Convencional: JSTA00066361
Nr Documento: SAP2010032401052
Data de Entrada: 28/10/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b93703117378c4e802576ff004a0267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01052.09.66
Sumário
São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta que o antagonismo das decisões não decorre de entendimentos opostos sobre a interpretação e aplicação de idênticas normas jurídicas, mas sim de divergentes julgamentos sobre a matéria de facto, como natural corolário do princípio da livre apreciação da prova efectuada por cada tribunal. A oposição de soluções jurídicas exige ainda uma pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 28/4/2009 (fls. 264-272 v.º) que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida pela Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Leiria, julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS de 1998, dele vem recorrer para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição com o Acórdão do TCAS de 31/3/2009, proferido no recurso n.º 2853/09, formulando as seguintes conclusões: As presentes alegações são apresentadas no âmbito do recurso por oposição entre os acórdãos proferidos pelo TCA Sul nos recursos n.º 02852/09 (acórdão recorrido) e n.º 02853/09 (acórdão fundamento); Em ambos os acórdãos encontramo-nos perante uma situação fáctica idêntica, pelo que a solução jurídica terá de ser unívoca para ambas as situações, sendo que o reduzido montante em discussão nos autos é bem revelador de que a Recorrente, acima dos valores financeiros, privilegia a justiça e a equidade; Em ambos os casos, encontra-se em apreço o tratamento jurídico-fiscal dos montantes atribuídos a trabalhadores como reembolso pelas despesas das viagens efectuadas ao serviço da entidade patronal (a mesma entidade, aliás), os quais foram considerados pela Administração Fiscal como retributivos do trabalho prestado e não meramente compensatórios das deslocações efectuadas; Também a prova produzida nos autos foi essencialmente idêntica, i.e., foram juntos os mesmos documentos e ouvidas as mesmas testemunhas, tendo sido dada como provada a mesma factualidade; Ambas as decisões tiveram todavia destinos diversos em sede de apreciação do recurso apresentado pela Fazenda Pública: enquanto o acórdão fundamento manteve – e bem! – a sentença recorrida, o acórdão recorrido veio conceder provimento ao recurso, declarando improcedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrente; De facto, entendeu o acórdão recorrido que, para além dos boletins de viagem preenchidos, cabia ainda à ora Recorrente o ónus de prova das deslocações concretamente efectuadas, bem como das circunstâncias em que o foram, de modo a conferir-lhe o «direito à exclusão de tributação» em IRS das importâncias auferidas em compensação por deslocações efectuadas ao serviço da empresa; Acresce também que o acórdão recorrido entendeu que a prova testemunhal apresentada pela ora Recorrente não era suficiente, por via daquilo que apelidou de «relações laborais» existentes com as testemunhas ouvidas, não obstante não ter apontado aos depoimentos quaisquer incongruências ou contradições; Contudo, no acórdão recorrido decidiu o Tribunal Central Administrativo que assistia razão à Administração Fiscal, isto apesar de esta ter corrigido todos os montantes com base nas supostas incongruências alegadamente detectadas num ou noutro mapa de deslocação analisado; Em primeiro lugar, cabe referir que o acórdão recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, não se pronunciou sobre o facto de a Fazenda Pública não ter indicado, como lhe cabia nos termos do artigo 685.º-B do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, os concretos factos que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa, o que só por si seria bastante para deitar por terra o recurso apresentado pela Fazenda Pública; Independentemente da conclusão imediatamente antevemos que à ora Recorrente não lhe é possível concordar com o acórdão recorrido no que respeita à decisão de que cabia àquela o ónus de provar que os montantes reembolsados pela entidade patronal pelas suas efectivas deslocações não revestiam a natureza de ajuda de custo; Contudo, como foi decidido pelo TCA Sul no acórdão fundamento e, de forma semelhante, em todas as mais recentes decisões proferidas em casos idênticos, eg. nos recursos n.ºs 02854/09, 02851/09 e 02824/09, no que respeita à repartição entre as partes do ónus da prova, in casu, este ónus cabia sempre à Administração Fiscal, como lhe cabia também a demonstração clara e cabal do carácter compensatório dos montantes reembolsados à Recorrente por despesas por esta efectuadas em efectivas deslocações; A Administração Fiscal não logrou satisfazer o referido ónus ou fazer a referida demonstração em nenhum momento, nunca evidenciando em que medida os pressupostos que conduzem à tributação das ajudas de custo em sede de IRS se encontravam preenchidos, nem provando que os montantes máximos legais fixados foram ultrapassados; No acórdão recorrido entendeu-se também que as testemunhas apresentadas não são isentas pelo simples facto de estas terem mantido «relações laborais» com a mesma entidade patronal da Recorrente – sendo que, em rigor, uma das testemunhas era apenas o ex-director de recursos humanos da empresa –, descurando-se o facto de que é por terem trabalhado ao serviço da mesma entidade patronal que as testemunhas arroladas eram as indicadas para depor, uma vez que se encontravam em posição privilegiada para conhecer (como demonstraram em sede de audiência de inquirição de testemunhas) os factos em discussão; Acresce que, como aponta o acórdão fundamento, «não estamos perante um caso de impedimento de depor como testemunhas – artigo 617.º do Código de Processo Civil. Mesmo o depoimento de parte, ou seja, de quem tem um interesse directo na causa, é um meio de prova previsto e regulado na lei – artigo 552.º e seguintes do Código de Processo Civil. Não se vê por isso razão para descrer em absoluto das declarações de testemunhas que tenham um interesse paralelo e ligado ao dos impugnantes» (cit.); Aliás, ao desvalorizar depoimentos essenciais ao esclarecimento da factualidade subjacente à liquidação de imposto impugnada, o acórdão recorrido sempre estaria em desacordo, no entender da Recorrente, com a jurisprudência segundo a qual «a prova da factualidade caracterizadora de uma qualquer verba como ajuda de custo pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito ou, o que é o mesmo que dizer que, não carece de ser feita por via documental.» - (itálico nosso) – cfr. Acórdão TCA Sul de 7/XI/2006, proferido no âmbito do Proc. Rec. n.º 1099/06; A Recorrente não pode igualmente conformar-se com as consequências jurídicas atribuídas pelo acórdão recorrido aos lapsos detectados no preenchimento dos boletins de deslocação por deles se concluir, automaticamente e sem apreciação casuística, pelo carácter remuneratório de todas as quantias pagas à Recorrente pelas deslocações feitas ao serviço da empresa; De facto, a disciplina contida nos artigos 52.º, 65.º, n.º 2 e 66.º, n.º 2, todos do Código do IRS, impõe à Administração Fiscal não só a consideração de que existem divergências entre os valores declarados pelos contribuintes e o valor real dos seus rendimentos, mas também a fixação dos concretos valores que entende serem retribuição do trabalho, em ordem à sua tributação em sede de IRS, o que a Administração não fez (tal foi a posição assumida pelo Tribunal Central no recurso n.º 02851/09 e no recurso n.º 02824/09); Pelo exposto, o acórdão recorrido deveria ter decidido pela improcedência do recurso apresentado pela Fazenda Pública, por pretender retirar automaticamente de eventuais lapsos pontuais cometidos no preenchimento dos boletins de deslocação a tese de que a totalidade das quantias arbitradas por deslocações ao serviço da empresa têm carácter remuneratório, furtando-se à demonstração, deslocação a deslocação, de quais os valores (a existirem) com carácter remuneratório. Contra-alegando veio a representante da Fazenda Pública dizer que, porque considera que dos acórdãos em confronto resulta que as situações concretas que estão na origem dos mesmos são diferentes e que os factos dados como provados também são diferentes, o que motiva o tratamento diverso da mesma questão de direito, não existe real oposição de acórdãos, pelo que o presente recurso deve ser rejeitado por falta dos necessários pressupostos para a respectiva aceitação. De qualquer forma, se admitido, deve o recurso ser julgado improcedente face à correcção da qualificação jurídico-fiscal efectuada pelo acórdão recorrido e porquanto a apreciação da legalidade do acórdão recorrido pedida neste recurso implicaria um julgamento sobre matéria de facto que não pode ser objecto de apreciação pelo Pleno da Secção de CT do STA (art.º 12.º, n.º 3 do actual ETAF e 21.º, n.º 3 do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27/4). O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo, por inexistência de oposição de soluções jurídicas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – No acórdão recorrido, mostra-se fixada a seguinte factualidade: 1- A impugnante A… trabalhou por conta da sociedade B…, no ano de 1998 e desempenhava as funções de Chefe de Escritório na Direcção de Logística – Serviço de Apoio a Clientes – nos termos do Relatório de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Santarém elaborado no decurso de acção desenvolvida por despacho exarado em 14/06/2002 no âmbito do processo n.º 6362/02.8 TDLSB e confirmado pelo depoimento das testemunhas inquiridas. 2- No ano de 1998 a impugnante tinha a seu cargo o registo das notas de encomenda, o serviço de apoio a clientes, cujo contacto era efectuado por telefone e tinha na sua dependência pessoas que estão nas delegações, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 3- No ano de 1998 a «B…» procedeu à implementação de um novo sistema informático cujas alterações incidiram especialmente na área em que a aqui impugnante exercia funções, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 4- A «B…» dispunha de uma frota de veículos que disponibilizava aos seus funcionários para que os usassem ao serviço da empresa nas suas deslocações, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 5- Em matéria de deslocações dos trabalhadores a «B…» privilegiava a utilização das viaturas da empresa e só autorizava as deslocações em automóvel próprio quando as viaturas da empresa eram insuficientes, caso em que eram preenchidos boletins próprios para documentar internamente o reembolso das despesas de deslocação, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 6- Em 1998 a impugnante deslocou-se com a mesma frequência que os técnicos de informática porque era ela que conhecia a necessidade da resposta que era solicitada à informática, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 7- Quanto à parte comercial as deslocações da impugnante eram esporádicas, normalmente não obrigavam a grandes estadias, às vezes acompanhava os comerciais aos clientes, conforme depoimento das duas testemunhas inquiridas. 8- No âmbito da acção inspectiva que teve início em 09/07/2002 nas instalações da empresa «B…», elaborada no decurso da acção desenvolvida por despacho exarado em 14/06/2002 no âmbito do processo n.º 6362/02.8 TDLSB, os Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Santarém verificaram, e cito,: […]. 9- Do relatório supra identificado consta ainda no ponto III -1.c), que cito: «Da análise aos Mapas de quilómetros (apresentados pelo Sujeito Passivo em causa à sua entidade patronal …) verifica-se que (…) não merecem credibilidade devido a: 1- Que os Mapas de quilómetros não cumprem as normas legais de preenchimento estabelecidas por lei, Decreto-Lei n.º 106/98, de 24/04, nomeadamente, não referem os dias exactos das deslocações efectuadas, o número diário de quilómetros percorridos, as horas de partida e de chegada e as localidades de destino onde diariamente eram efectuadas as deslocações. Apenas referem a grosso modo aqueles mapas o número total de quilómetros percorridos nos meses em causa e as localidades de destino das deslocações efectuadas. Também se constata que existem 2 boletins de ajudas de custo, relativas ao mês de Agosto, com valores diferentes. Dada a falta de clareza dos Mapas de quilómetros apresentados, considera-se que os valores auferidos a título de pagamentos pela entidade patronal de quilómetros realizados durante os meses em causa são rendimentos do trabalho dependente de acordo com o legislado no artigo 2.º, n.º 2 do CIRS (…) – cfr. fls. 43 dos autos.». 10- Sobre o Relatório de Inspecção Tributária caiu parecer favorável do Coordenador e despacho concordante do Chefe de Divisão e foi comunicado à impugnante, mediante carta registada para, querendo, se pronunciar – conforme doc. 2 junto à p.i.. 11- A impugnante exerceu o direito de audição conforme consta do documento 4 junto à petição inicial dizendo que em 1998 utilizou o automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, mas que, dado o tempo decorrido, não lhe é possível concretizar os dias em que o fez e pede o envio de toda a documentação que originou as propostas apresentadas e bem assim a correcção das conclusões do relatório – cfr. fls. 46 e 47 dos autos. 12- Da análise aos argumentos esgrimidos em sede de direito de audição a Administração Fiscal da seguinte forma e cito: «Do projecto de Relatório, anexo à notificação, consta a indicação de todos os documentos e respectiva conta de contabilização e igualmente fez-se constar no Projecto de Relatório que esses documentos fazem parte da contabilidade da empresa (…). Nesse sentido, deveria V.Ex.ª ter solicitado, se assim o entendesse, junto da B…, qualquer esclarecimento sobre a documentação (…). Dado não terem sido indicados elementos novos mantêm-se as correcções indicadas no projecto de relatório.» - cfr. fls. 56 e 58 dos autos. 13- As correcções supra deram origem à liquidação n.º 2002 4323995228, no montante de € 1.297,12, dos quais € 262,51 dizem respeito a Juros Compensatórios, com data limite de pagamento em 06/01/2003 – conforme doc. 1 junto à petição inicial. 14- A presente impugnação foi apresentada no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Santarém em 07/04/2003 – cfr. fls. 1 dos autos. Consignou-se ainda no referido acórdão não se terem provado os seguintes factos: 1- Que os montantes auferidos pela impugnante na «B…», a título de contrapartida da utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, não correspondam efectivamente a compensação de despesas de deslocação ou estadia daquela ao serviço da entidade pagadora dos rendimentos. 2- Também não se evidenciou no relatório de inspecção ou em qualquer outro documento a fórmula de cálculo dos juros compensatórios liquidados. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAS de 28/4/2009 com fundamento em oposição com o acórdão do TCAS de 31/3/2009, proferido no recurso n.º 2853/09, alegando a recorrente existir oposição por a situação fáctica ser idêntica e a solução jurídica divergente. Uma vez que o processo se iniciou em 7/4/2003, são requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos, nos termos do artigo 30.º, alínea b´) do ETAF de 1984, a identidade da questão fundamental de direito, a ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, a identidade de situações fácticas e o antagonismo de soluções jurídicas. Como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, a decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o Pleno da Secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (v. Jorge de Sousa, in CPPT anotado e comentado, p. 1151). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/6/96 e de 18/5/2005, proferidos nos recursos n.ºs 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, p. 809, e acórdão do STJ de 26/4/95, no recurso n.º 87156). A oposição de soluções jurídicas exige ainda uma pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (v. acórdãos do Pleno da SCT do STA de 26/9/2007 e de 6/5/2009, proferidos nos recursos n.ºs 452/07 e 617/08, respectivamente). Ora, no caso em apreço, como bem salienta o Exmo. PGA, o antagonismo das decisões (provimento do recurso e consequente manutenção da liquidação adicional de IRS e juros compensatórios no acórdão recorrido/não provimento do recurso e consequente manutenção da anulação da liquidação adicional de IRS e juros compensatórios no acórdão fundamento) não resulta de entendimentos opostos sobre a interpretação e aplicação de idênticas normas jurídicas, mas sim de divergente julgamento sobre a matéria de facto, como natural corolário do princípio da livre apreciação da prova efectuada por cada uma das formações do tribunal recorrido. Com efeito, no acórdão recorrido, julgou-se não provada a ocorrência de deslocações efectuadas pela impugnante ao serviço da entidade patronal, em resultado de diligências probatórias da AF que abalaram a credibilidade das declarações da contribuinte (fls. 272); sendo que, como consequência desse julgamento sobre a matéria de facto, se extraiu a consequência jurídica da qualificação das importâncias recebidas a título de ajudas de custo como remuneração de trabalho dependente, sujeito a tributação em IRS. Já no acórdão fundamento, julgou-se provada a ocorrência de deslocações do trabalhador ao serviço da entidade patronal (n.º 2 do probatório, a fls. 285), não tendo a AF demonstrado a alegada inexistência de despesas resultantes das deslocações que justificaram a atribuição da compensação monetária a título de ajudas de custo nem a inexistência de correspondência entre as quantias pagas a título de ajudas de custo e as despesas normais emergentes de tais deslocações. Por outro lado, o acórdão recorrido não afronta expressamente a questão do ónus da prova dos factos constitutivos do direito da AF à liquidação do imposto, ao contrário do sucedido no acórdão fundamento. Inexistindo, assim, oposição de soluções jurídicas, o recurso apresentado com tal fundamento só pode, pois, ser julgado findo, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação. De qualquer forma, a apreciação da legalidade do acórdão recorrido pedida neste recurso implicaria um julgamento sobre matéria de facto que não pode ser objecto de apreciação pelo Pleno da SCT do STA (artigo 21.º, n.º 3 do ETAF/84). IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (art.º 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 24 de Março de 2010. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António José Martins Miranda de Pacheco – João António Valente Torrão – Dulce Manuel da Conceição Neto – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves.