9931179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931179
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027312
Nr Documento: RP199911119931179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0094c88a9bd1ce3f802568800055797dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931179.03
Sumário
A simples venda de um imóvel e a oneração de outro não permitem, sem mais, concluir que haja ocorrido uma substancial diminuição do património dos avalistas do subscritor da livrança que titulava o crédito do requerente do procedimento cautelar de arresto, cuja satisfação, por tal facto, não foi posta em crise. Também não justifica a procedência do arresto, contra o co-requerido subscritor da livrança, a mera alegação, pelo requerente credor, do desconhecimento, no património daquele, de quaisquer bens ou rendimentos.