0021572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0021572
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Trânsito em julgado, Nova petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021461
Nr Documento: RL199101170021572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e73ae695c29e6738025680300034ebf
Sumário
I - Não tendo o autor recorrido do despacho que indeferiu liminarmente a petição, este transitou em julgado. II - A nova petição, apresentada pelo autor, tem de se conformar com os termos daquele despacho, sob pena de violação do caso julgado.
