032102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 032102
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037242
Nr Documento: SA119930624032102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f6c617420daa18c802568fc003920b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032102.6E
Sumário
Só pode pedir-se a aclaração de acórdão quando este sofrer de obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 669 al. a) do C.P.C.. Se o acórdão não contém passos ininteligíveis nem passagens que se prestem a interpretações diferentes, deve ser indeferido o pedido de aclaração ou de esclarecimento.*