032102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só pode pedir-se a aclaração de acórdão quando este sofrer de obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 669 al. a) do C.P.C.. II - Se o acórdão não contém passos ininteligíveis nem passagens que se prestem a interpretações diferentes, deve ser indeferido o pedido de aclaração ou de esclarecimento.*