032923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032923
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Licença de construção, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047743
Nr Documento: SA119970925032923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86732ba779ee2f18802568fc0039ad08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032923.D1
Sumário
A razão da exigência da fundamentação é, por um lado, obrigar o autor do acto recorrido a ponderar a solução e, por outro, permitir ao interessado conhecer as circunstâncias factuais e legais que determinaram a decisão, por forma a que possa fazer uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto ou a justificação da sua impugnação, em caso contrário. Está decididamente fundamentada uma deliberação camarária de indeferimento do pedido de licenciamento da obra já iniciada de construção de um armazém, quando, no seu núcleo essencial, não são contraditórias as informações para que remete e o mais deixado expresso na respectiva acta exclarece concretamente as razões que determinaram a Câmara a agir e a tomar a decisão impugnada.