0062426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0062426
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021700
Nr Documento: RL199902040062426
Indicações Eventuais: DIR COM - TIT CREDITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02960829d5a40258802569b40053c6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062426.99
Sumário
Para accionar o subscritor de uma livrança, ou os seus avalistas, o portador dela não tem de efectuar o protesto por falta de pagamento.