0071644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0071644
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Trabalho por turnos, Retribuição, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006577
Nr Documento: RL199111060071644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5863a509a87ad9580256803000122e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071644.5F
Sumário
Na atribuição da categoria profissional deve atender-se primacialmente às funções realmente desempenhadas. Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 82 da LCT a renumeração de trabalho nos turnos deve ser integrada no conceito de retribuição. As diferenças salariais são obrigações com prazo certo de vencimento o que implica, nos termos do artigo 805, n. 2 alínea a) do Código Civil, que a entidade patronal constitui-se em mora desde o vencimento de "cada parcela" não paga.