0068681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0068681
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Obrigação de informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018485
Nr Documento: RL199411290068681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb44ea2dd8ae66fa802568030002d0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068681.64
Sumário
É indispensável, para que opere a caducidade do direito de preferência, que ao titular de tal direito fosse dado conhecimento pelo vendedor dos precisos elementos e cláusulas essenciais do negócio, incluindo a época de celebração, preço e identidade do futuro adquirente. E é indispensável, ainda, a prova da data em que o titular de preferência teve conhecimento da celebração do negócio translativo do prédio.