0020337 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0020337
ACORDAO
Descritores: Moradias económicas, Casal de família, Extinção
Sumário
I - A constituição do casal de família só pode ser declarada sem efeito depois da morte do último titular, aberta a sua sucessão, por quem for seu herdeiro. II - E isto quando esse último titular, instituidor do casal de família ou qualquer dos seus sucessores, dele não dispuser especificadamente em testamento, ou, ainda, quando aquele a quem haja sido legado um casal de família, já instituído, deixar de requerer a renovação da instituição.
Texto
N