Casal de família - Jurisprudência Portuguesa

1- Como vem afirmando pacificamente a doutrina e a jurisprudência, a posse está definida no art.º 1251º do Código Civil segundo a adopção da concepção subjectivista da iuris possessio de tradição...

O artº 1793º, nº 1, do CCiv, como decorre dos seus próprios termos, exclui a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a casa de morada de família é um bem próprio do cônjuge requerente O...

I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a...

O despacho do Ministro da Agricultura que invocando o art.º 29 do Dec. 36709, que regulamentou a Lei 2014, determinou a forma de partilha de um casal agrícola, constituído nos termos daqueles...

I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 31/82, de 1 de...

I - Opera-se a aquisição, por usucapião, da água - e respectiva servidão de aqueduto - proveniente de uma mina aberta em prédio alheio - tal como a poça do seu represamento - através do qual foi...

I - No caso de litisconsórcio necessário passivo (marido e mulher) a confissão feita pelo réu, desacompanhado daquela (ou daquele...) não tem qualquer eficácia e só produz efeitos quando a...

I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II -...

I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra...

I - A constituição do casal de família só pode ser declarada sem efeito depois da morte do último titular, aberta a sua sucessão, por quem for seu herdeiro. II - E isto quando esse último titular,...