0008471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0008471
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Sigilo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007565
Nr Documento: RL199610220008471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6cab227d985cafe802568030004ef54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008471.E2
Sumário
Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente apenas tem de alegar que já propôs ou vai propor qualquer das acções referidas, que é casado com o requerido e que os bens a arrolar são comuns - salvo se tiver a seu favor presunção de comunicabilidade -, ou próprios, que estejam sob a administração do outro cônjuge.