015117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015117
Acórdão
Descritores: Liquidação, Impugnação judicial, Caducidade, Conhecimento oficioso, Prazo substantivo, Contagem de prazo
Recorrente: Habissul-construções Civis Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037490
Nr Documento: SA219930421015117
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b3f0b36adf38b3e802568fc0038e703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015117.E4
Sumário
A caducidade do direito de impugnar é de apreciação oficiosa por versar sobre direitos indisponíveis. O prazo para impugnar é um prazo de direito substantivo e não judicial pelo que é de todo inaplicável o artigo 145, ns. 5 e 6, do CPC.