040898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040898
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003016
Nr Documento: SJ199006060408983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e94363e65dbbdebb802568fc003961b2
Sumário
Nos termos do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 so cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos despachos condenatorios ou que tenham posto termo ao processo.
