069725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069725
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Ambito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008507
Nr Documento: SJ19811110069725X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d61743084ff13713802568fc0039c83d
Sumário
O processo contido no artigo 412 do Codigo de Processo Civil, em conjugação com o artigo 1305 do Codigo Civil, preve o procedimento cautelar de obra nova relativamente a ofensas ao direito de propriedade, singular ou comum, ou a qualquer outro direito real de gozo ou a sua posse, e não relativamente a ofensas a direitos obrigacionais.
