017624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017624
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Habideia-investimentos Imobiliarios e Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040082
Nr Documento: SA219940622017624
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0485f1c5eb718c79802568fc0038f79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017624.9A
Sumário
É conhecimento em matéria de facto, reconduzindo o recurso, cujas conclusões das alegações incluam as respectivas invocações, à competência do Tribunal Tributário de 2 Instância, o que implique com a vontade real dos contraentes em contrato determinante de imposição tributária.