005946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005946
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Limas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025135
Nr Documento: SA119610512005946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7424edde8e3fec28802568fc0037910bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005946.25
Sumário
O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.