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005946 - STA

005946 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 12 de maio de 1961

Processo: 005946

ACORDAO

Descritores: Condicionamento industrial, Limas

Sumário

O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.

Início
Acórdãos
005946

Metadados do documento

Processo

Data

12/05/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005946DGSI

Data

12/05/1961

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mendonça , Maria

Recorridos

Minecon

Descritores

Condicionamento industrial Limas

Objeto

ACTO TACITO MINECON.

Nr Convencional

JSTA00025135

Nr Documento

SA119610512005946

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

01

005946

Supremo Tribunal Administrativo•12 de maio de 1961

Metadados do documento

Processo

Data

12/05/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005946DGSI

Data

12/05/1961

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Mendonça , Maria

Recorridos

Minecon

Descritores

Condicionamento industrial Limas

Objeto

ACTO TACITO MINECON.

Nr Convencional

JSTA00025135

Nr Documento

SA119610512005946

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
D 43431 DE 1960/12/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5177 DE 1958/06/27.