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005946 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 12 de maio de 1961

Processo: 005946

ACORDAO

Descritores: Condicionamento industrial, Limas

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025135

Nr Documento: SA119610512005946

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7424edde8e3fec28802568fc0037910b

Sumário

O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.

Acórdão

005946

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Condicionamento industrialLimas

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
D 43431 DE 1960/12/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5177 DE 1958/06/27.

Sumário

O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)