9230535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9230535
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Fotocópia, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008947
Nr Documento: RP199304229230535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6ad063e82a7a2bb8025686b00665eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230535.97
Sumário
É taxativa a enumeração dos títulos executivos contida no artigo 46 do Código de Processo Civil. Visto, atentas as formalidades exigidas, ser na força probatória do escrito que radica a eficácia executiva do título ( quer o acto determinado subsista, quer não ), o título executivo reside no documento e não no acto documentado. Não requerida a exibição do original, a fotocópia certificada de livrança dada à execução tem a força probatória daquele, constituido, pois, título executivo.