31561/26.3BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Tânia Meireles da Cunha
Processo: 31561/26.3BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Incidente de escusa do juiz, Intempestividade
Votação: Decisão singular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9915ca1da30f83b480258e3400527064
Sumário
A lei não consente que o juiz pretenda escusar-se depois de ter exercido a sua atividade no pleno conhecimento dos factos alegados para justificar a escusa.
Texto
DECISÃO [ART.º 119.º, N.º 5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)] O Senhor JUIZ DE DIREITO [PES-2], a exercer funções no Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, veio, ao abrigo do disposto nos art.ºs 119.º e 120.º do CPC, apresentar PEDIDO DE ESCUSA de intervir nos autos n.º [Processo-2], por entender que tal intervenção, a manter-se, é suscetível de criar desconfiança acerca da sua imparcialidade. Sustenta o seu pedido, fundamentalmente, no seguinte: “(…) Embora não tenha reparado antes da primeira intervenção no processo, isto é, aquando do proferimento do despacho de admissão e citação do requerimento cautelar (pela urgência e análise perfunctória do mesmo, atenta, ainda, a dimensão das peças processuais), quando houve oportunidade de melhor ver os autos, verifica-se motivo ponderoso a poder suscitar a suspeita sobre a (im)parcialidade do julgador por parte de terceiros, mormente das partes. (…) Ora, o signatário é amigo próximo da contra-interessada Professora Doutora [PES-1] (e demais família), e foi igualmente colega de Licenciatura, acompanhando o seu percurso académico, estando presente nas suas provas de doutoramento (bem como no jantar de comemoração que se seguiu), e profissional, podendo, inclusivamente e em tese, ser arrolado como testemunha”. Apreciando. O pedido de escusa do juiz, previsto no art.º 119.º do CPC, visa dotar o julgador de um instrumento que lhe permita ser dispensado de intervir na causa, quando considere que se verificam algumas das circunstâncias elencadas como motivadoras do incidente de suspeição, previsto no art.º 120.º do CPC, ou quando entenda que há outras circunstâncias ponderosas que conduzem à conclusão de que se pode suspeitar da sua imparcialidade (cfr. n.º 1 do mencionado art.º 119.º). A escusa, tal como a suspeição, meios instrumentais da garantia da imparcialidade, não podem ser utilizadas a todo o tempo, extinguindo-se o direito a delas se lançar mão, quando ultrapassados os prazos concretamente definidos pelo legislador. Assim, quanto ao pedido de escusa, como decorre do n.º 2 do art.º 119.º do CPC: “O pedido é apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho; quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa é solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento” (sublinhado nosso). Tal equivale a dizer que a lei não consente que o juiz pretenda escusar-se depois de ter exercido a sua atividade no pleno conhecimento dos factos alegados para justificar a escusa. Ora, no caso, como referido supra, o Senhor Juiz escusante teve intervenção no processo principal até ao momento em que formulou o pedido de escusa, designadamente, por despacho de 01.07.2026, e após análise do requerimento cautelar, despacho do qual se extrai: “Face ao alegado, ainda que, porventura, a acção venha a ser procedente, afigura-se mais provável que a consequência fosse a anulação do concurso e não a imediata nomeação do Requerente numa das vagas. Assim, considera-se que a providência adequada é, de facto, a de suspensão de eficácia. Cite, incluindo os Contra-interessados, com as advertências do artigo 128.º do CPTA. (…) Nestes termos, decreta-se provisoriamente, nos termos do disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPTA, a suspensão de eficácia do acto de homologação da lista de ordenação final do Concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 3 (três) Professores Catedráticos na área disciplinar de Ciências Jurídicas, da [ORG-1], publicitado pelo Edital n.º [...] Nas palavras de Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2.ª Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1960, p. 437): “[A] lei não consente (…) que o juiz pretenda escusar-se depois de se ter prestado a exercer a sua actividade no pleno conhecimento dos factos alegados para justificar a escusa. Assim como as partes não podem opor a suspeição se já aceitaram o juiz como imparcial (…), também o juiz não pode fazer-se passar por suspeito se já procedeu como se não houvesse motivo para se pôr em dúvida a sua imparcialidade”. Ou seja, designadamente ao ordenar a citação dos contrainteressados, em número de quatro, e ao decretar provisoriamente, nos termos do disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPTA, a suspensão de eficácia do ato, está inerente e evidenciado, por parte do Senhor Juiz escusante, o conhecimento das características do requerimento cautelar. Ademais, não se pode falar na existência de quaisquer factos supervenientes ou no conhecimento deles pelo juiz, dado que, in casu, a indicação dos contrainteressados decorre do requerimento cautelar e tal indicação foi do conhecimento do escusante, dado que expressamente ordenou a sua citação. Como tal, o pedido formulado tem de ser indeferido, por intempestivo. Quanto à alegada possibilidade aventada pelo Senhor Juiz, de ser arrolado como testemunha, tal, a ocorrer, constituirá uma situação de impedimento, nos termos do art.º 115.º, n.º 1, alínea h), do CPC, a invocar oportuna e oficiosamente pelo próprio escusante nos autos principais. Face ao exposto e decidindo: Indefere-se o pedido de escusa apresentado, mantendo-se o Senhor Juiz de Direito [PES-2], para intervir nos autos, como titular do processo em causa. Sem custas. Registe e notifique. Baixem os autos. Lisboa, d. s. A Juiz Desembargadora Presidente, (Tânia Meireles da Cunha)