9320728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320728
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011749
Nr Documento: RP199311039320728
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fd2d97ddd549de58025686b00667d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320728.97
Sumário
Mostra-se equilibrada a pena de 75 dias de multa à razão de 1000 escudos por dia pelo crime do artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril ( condução ilegal de automóveis ) praticado por arguido que aufere mensalmente 90000 escudos por conta de outrém e que 4 meses antes havia sido condenado por crime da mesma natureza em pena de multa.