0047361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0047361
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Mora, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Matéira de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010687
Nr Documento: RL199111190047361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15433ff8fccf403d8025680300019ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047361.AD
Sumário
Tendo o locador, autor de acção de despejo, alegado e provado os factos necessários para se poder concluir existir "mora salvendi", recai sobre o locatário, réu naquela acção, o ónus de alegar e provar os factos indicativos da "mora accpiendi". A resposta a quesito dizendo que o "réu cedeu o uso e fruição do imóvel a..." integra simultaneamente matéria de facto e de direito mas, sendo expressão de uso generalizado, é correcta a sua utilização.