Quando foi proferido o acórdão 023730?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aclaração de acordão, Fundamentação

Acórdão

023730

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Reclamação

Aclaração de acordãoFundamentaçãoCompetência do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART669 A.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG675.

Sumário

É de desatender o pedido de esclarecimento do acórdão se o requerente se limita a manifestar dúvidas teóricas e a pedir esclarecimentos que se situam claramente fora do entendimento semântico do aresto, pois não cabe ao tribunal resolvê-los nem prestá-los.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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