041939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041939
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Revogação, Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054058
Nr Documento: SA119970930041939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b76537c2cef256880256989005399f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041939.C2
Sumário
Declarada por sentença do TAC, não transitada em julgado, a caducidade de acto que havia declarado a utilidade pública e urgente da expropriação de uma parcela de terreno da qual a entidade expropriante logo tomou posse administrativa e onde se encontra já aberta ao público uma estrada, proferido entretanto novo acto expropriativo da mesma parcela de terreno, é este novo acto revogatório do anterior, mas com mera cessação de efeitos para o futuro, razão pela qual o expropriado tem interesse no prosseguimento do recurso daquela sentença mantendo-se a utilidade da lide, em razão dos efeitos já produzidos. As acções de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, devem ser propostas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido que o Autor invoca. Quem expropria é o Estado é ele que deve ser considerado o sujeito activo da relação jurídica da expropriação, embora possa haver um terceiro beneficiário do acto. Este terceiro, não é beneficiário em nome próprio mas simples agente ou instrumento da realização de um interesse público protegido pela lei e por isso não pode ser considerado como directamente prejudicado com a procedência de acção de reconhecimento do direito a ser declarado caduco o acto expropriativo, o que importa a sua ilegitimidade para intervir como Réu nessa acção.