0040094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040094
ACORDAO
Descritores: Sigilo bancário, Violação, Processo disciplinar, Nulidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029360
Nr Documento: RP200009250040094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d467c1842ed014858025698900364bbb
Sumário
I - Viola as regras do sigilo bancário a entidade patronal -Banco- que utiliza o extracto da conta bancária que o trabalhador ali detinha e os movimentos da conta registados nesse extracto para, com base neles, lhe instaurar processo disciplinar. II - É nulo o processo disciplinar que se baseia em actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo.
