822/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 822/2000
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação, Estado de necessidade, Vícios a que se refere o art.º 410º nº2 do cpp, Inibição de conduzir no caso de crime por falta de licença de condução
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/621e4ae166c4c334802569d0005b8f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:822.2000.B3
Sumário
I. Os vícios da insuficiência da matéria de facto para a decisão e o da contradição entre a fundamentação e a decisão, não se confundem com o erro de julgamento. II. A simples circunstância de um condutor se sentir impossibilitado de conduzir, não preenche os requisitos do estado de necessidade que possa desculpar outrém que, por isso, passe a conduzir. III. Mesmo no caso de crime de condução por quem não está legalmente habilitado deve-se (não sendo inútil) condenar em inibição de conduzir.