921/19.7JAPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teresa de Jesus Oliveira de Almeida
Processo: 921/19.7JAPRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Acordão do supremo tribunal de justiça, Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Irregularidade, Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Secção: STJ - 3.ª Secção
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Lopes da MotaNuno Miguel Mendes Magalhães Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f099c3ef09f35b54802588d00034798f
Sumário
I. O acórdão, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das questões que deveria conhecer, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, da tese do arguido. II. O vício da al. a) n.º 3 do art. 374º não integra o elenco das nulidades de sentença definido pelo art. 379º.
Texto
Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Relatório 1. AA, arguido nos autos, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, ... Secção, em 12 de janeiro, de 2022, interpôs recurso, tendo sido proferido o Acórdão, de 13.07.2022, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida. Notificado deste Acórdão, vem o arguido, mediante o requerimento que se aprecia, arguir a respetiva nulidade, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP, por omissão de pronúncia, e do art.º 374.º, alíneas a) e b) do n.º 3, conjugado com o art.º 379.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, todos do C.P.P., por não indicação das disposições legais aplicáveis e ausência de decisão: (transcrição) “AA, Arguido nos autos identificados em epígrafe, vem, arguir a Nulidade do Acordão, nos seguintes termos e fundamentos: I. O Tribunal deixou de se pronunciar sobre a questão que devia apreciar - alínea c) do n.º 1 do art.º 379.º, do C.P.Penal: O Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a apreciar, e a decidir, sobre uma concreta e precisa questão, colocada pelo Recorrente nas suas conclusões de recurso, a saber: - “se é “possível a punição a título de autoria moral sem que esteja identificado o autor material.”. (negrito e sublinhado nosso). Questão reconhecida no texto do próprio Acordão, conforme último parágrafo da sua página 10 e primeiro parágrafo da página 20. Da página 31 à página 37 o Acordão ensaiou debruçar-se sobre a questão colocada pelo Recorrente. No entanto, e sempre com o máximo respeito que nos merecem as Decisões proferidas pelos Tribunais, em momento algum o Acordão se pronunciou sobre a questão que deveria apreciar. O Acordão do Supremo Tribunal foi parco nas referências ao presente caso concreto, conforme passamos a enunciar: “O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”; (último parágrafo da pág. 31) “No caso, aqui em apreço, dos crimes de incêndio e dos consequentes homicídios, não podem configurar-se hipóteses de autoria singular ou de coautoria.”; (4.º parágrafo da pág. 33) “O arguido, considerando os factos provados, tomou a decisão, determinou dolosamente outros à prática daqueles crimes, nas circunstâncias em que foram perpetrados, entregou o meio de entrada no edifício – não se pode, como bem fez o acórdão recorrido, qualificar qualquer dos actos como executório da conduta típica.”; (6.º parágrafo da pág. 33) “Está, assim, em causa dilucidar a forma de comparticipação, o modelo de autoria em que, na definição do art.º 26.º do Código penal, se integra a ação do arguido – autoria mediata ou a instigação.”; (7.º parágrafo da pág. 33) (negrito nosso)-“Tratando-se, na verdade, de um exercício de reduzida utilidade prática no resultado processual, considerando que o arguido, em qualquer das categorias, sempre será autor e que os crimes ou foram consumados (o 2.º incêndio e um dos homicídios) ou de tentativa perfeita.”; (8.º parágrafo da pág. 33) (negrito e sublinhado nosso) “A questão deve ser colocada com o propósito de confirmar se pode ser autor mediato ou instigador, categorias herdeiras do autor moral e que esgotam esse espaço.”; (10.º ou penúltimo parágrafo da pág. 33) (negrito nosso) O Acordão, sempre com o máximo respeito pela Decisão proferida, parece não ter compreendido a questão que havia sido colocada pelo aqui Recorrente, e que teria, obrigatoriamente, de apreciar. Como se atenta da leitura da referida página 30, o Tribunal Superior tão só procurou esclarecer a o que são, nos termos do art.º 26.º, do C.Penal, a autoria mediata e a instigação. E a partir daí, ensaiou enquadrar em que modalidade de comparticipação actuou o Recorrente – se como autor mediato ou como instigador, considerando que em qualquer das categorias aquele sempre seria autor. Ora, não é essa a questão que o Tribunal tinha que apreciar, mas tão só “se é possível a punição a título de autoria moral sem que esteja identificado o autor material.”. E na apreciação das conclusões do recurso interposto deveria o Tribunal analisar e rebater os fundamentos em que aquelas se alicerçaram. II. Nulidade ao abrigo do art.º 374.º, alíneas a) e b) do n.º 3, conjugado art.º 379.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, ambos do C.P.Penal: O Acórdão aqui em análise nem tão pouco conseguiu definir o nível de comparticipação do Recorrente, se como autor mediato ou se como instigador, e nessa dispersão, que considerou inútil porque sempre seria como autor, classificou-o como “Autor não material”. Este enquadramento, porque legalmente inadmissível, pois exige-se que na sentença conste não só a descrição factual correspondente à forma de autoria verificada, como só pode afirmar-se a autoria se resultar provada alguma das modalidades, no mesmo sentido cf. Acordão do TRE de 12/09/2107, Proc. n.º 151/15.7 GAVRS.E1. Acresce que a questão suscitada pelo Recorrente, e objecto das suas conclusões de recurso, já foi apreciada por este Supremo Tribunal, no Acordão proferido pela 3.ª Secção a 28 de Julho de 2987, no Processo n.º 38850, que julgou: “Não ser possível a punição a título de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de uma precária individualização, desde que suficiente para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto.” Pelo que, Se impunha uma fundamentação rigorosa, profunda e adequada à complexidade da questão suscitada, capaz de persuadir os interessados, porquanto trata-se duma Decisão ao arrepio de Jurisprudência anteriormente firmada. Nem se diga, por completa falta de fundamento, e bem assim de fundamentação, que naquele Acordão da 3.ª Secção do Supremo Tribunal “não existia qualquer elemento sobre a real existência de executores”, se as Instâncias deram como provados os seguintes factos: “Quesito 46.º: As pessoas que se apoderaram da cópia do processo ou da cópia do ofício, nos termos referidos, actuaram a pedido do réu; Quesito 47.º: E de combinação com este; Quesito 48.º: Feita pelo menos alguns dias antes; Quesito 49.º: Apenas tal pedido determinou essas pessoas a apoderarem-se dos respectivos documentos; Quesito 50.º: Sendo propósito do reu subtraí-los assim, como de facto subtraiu, ao poder público a que estavam sujeitos, sobre a guarda de funcionários administrativos no exercício das suas funções.” Termos em que, REQUER A V. EX.A se digne declarar a nulidade do Acordão proferido sob a Ref. 11016709, e em consequência, se digne igualmente suprir as nulidades ora invocadas. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Cumpre decidir. II. Fundamentação No requerimento ora apresentado, o recorrente entende que o acórdão, de 13.07.2022, é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável ex vi art. 425º n.º 4 do mesmo diploma e do art.º 374.º, e por falta de indicação da qualificação jurídica e de decisão, por força do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3, conjugado art.º 379.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, ambos do C.P.P.. Dispõe o art. 425º n.º 4 do CPP, além do mais, que aos acórdãos proferidos em recurso se aplica o regime das nulidades da sentença consagrado no art. 379.º do mesmo diploma legal. O n.º 1 do artigo 379.º, do CPP enumera, de forma taxativa, os casos de nulidade de sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Da omissão de pronúncia Como vimos, a alínea c), do n.º 1 do art. 379.º do CPP inclui, no conjunto fechado das nulidades de sentença, a violação pelo tribunal dos seus poderes/deveres de cognição, a denominada omissão de pronúncia. É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que somente se verifica omissão de pronúncia – e, consequentemente a correspondente nulidade -, quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas, expendidos pela acusação e pela defesa ou, na fase seguinte, pelos recorrentes em amparo das teses em presença. Como ensina Oliveira Mendes Código de Processo Penal Comentado, em anotação ao artigo em referência: “Claro que haverá que excecionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP”. E, mais adiante, “entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão”. Alega o arguido que este Tribunal deixou de se pronunciar sobre a seguinte “precisa questão colocada pelo Recorrente nas suas conclusões de recurso, a saber: - “se é “possível a punição a título de autoria moral sem que esteja identificado o autor material.” Em apreciação da questão, afirma-se no acórdão cuja nulidade é arguida: “A não exata identificação dos executores, não obsta à individualização da responsabilidade penal do autor recorrente, em tese e, especialmente, face aos factos provados. É certo que os executores dos factos existiram e tinham forma humana visível, embora indistinta. É certo que agiram sob o domínio da decisão do autor, ora recorrente, gerando os pontos de início do incêndio junto à porta de acesso ao ... piso, bloqueando assim o único ponto de fuga possível para os únicos residentes do prédio e realizando, deste modo, o fim que, apenas ao arguido aproveitava; Numa linha do tempo que se inicia com as visitas e atos de coação sobre os residentes, prossegue com o primeiro incêndio, falhado no propósito final e termina no 2.º incêndio, a par da formalização do negócio; E agiram deste modo preciso, face à interrupção, por ação alheia, do incêndio que, dias antes haviam feito deflagrar; Tendo praticado todos os indispensáveis atos de execução dos crimes em causa, determinados, dolosamente, pelo autor identificado. Refira-se, em passagem, que no acórdão deste tribunal citado em motivação pelos arguidos, de 28 de Julho de 1987, no Processo n.º 38850, não existia qualquer elemento sobre a real existência de executores, não se tratando, apenas, de um problema de identificação. A não identificação precisa dos executores não impede a imputação dos crimes, como autor, àquele que da decisão dos restantes foi dominus e beneficiário.” A questão suscitada mostra-se apreciada e decidida. O recorrente afirma que, no acórdão citado de 28.07.1987, foi provada a existência de executores dos factos e que, em situação idêntica à dos autos, apenas não foram identificados. Para o efeito, transcreve parte da matéria dada como provada em julgamento cuja repetição se determinou. Sobre tal matéria, discorre-se no referido acórdão: “Até este momento temos que um conjunto de documentos sob a guarda da estação municipal poveira e relativos ao pedido de licença para construir, formulado pelo ora recorrente, foram dacolá distraídos, mais precisamente alguém não identificado deles se apoderou”. E, à frente, “Dissemos que, surpreendentemente, o Tribunal Colectivo alcançou responder de modo positivo aos quesitos acima transcritos.” Não se trata, pois, de complexo fáctico idêntico, sendo que os mesmos não se encontravam sequer, a final, fixados face à ordenada repetição de julgamento. O acórdão, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das questões que deveria conhecer, perante a matéria dada como provada, situa a resposta para a questão a decidir em consonância com a realidade do processo, divergindo, necessariamente por força do direito aplicável, da tese do arguido. A questão encontra-se, pois, clara e cabalmente respondida no acórdão, não se verificando o arguido vício. 3. Nulidade ao abrigo do art.º 374.º, alíneas a) e b) do n.º 3, conjugado art.º 379.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, ambos do C.P.P O recorrente funda a arguição nos termos seguintes: “O Acordão aqui em análise nem tão pouco conseguiu definir o nível de comparticipação do Recorrente, se como autor mediato ou se como instigador, e nessa dispersão, que considerou inútil porque sempre seria como autor, classificou-o como “Autor não material”. Este enquadramento, porque legalmente inadmissível, pois exige-se que na sentença conste não só a descrição factual correspondente à forma de autoria verificada, como só pode afirmar-se a autoria se resultar provada alguma das modalidades, no mesmo sentido cf. Acordão do TRE de 12/09/2107, Proc. n.º 151/15.7 GAVRS.E1.” O argumento, único apresentado, reconduz o vício à falta de indicação das disposições legais aplicáveis. Não se descortina alegação que corresponda ao vício previsto na al. b), do n.º 3, do art. 374.º do CPP. Dispõe o n.º 3 do art. 374º do CPP: “A sentença termina pelo dispositivo que contém: As disposições legais aplicáveis; A decisão condenatória ou absolutória;” Por sua vez, as als. a) e b) do n.º 1 do art. 379º do mesmo diploma, cominam com nulidade a sentença que: “a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; O vício da al. a) n.º 3 do art. 374º não integra o elenco das nulidades de sentença definido pelo art. 379º. Como ensina Oliveira Mendes, “A omissão de qualquer uma destas indicações constitui mera irregularidade Com excepção da constante da alínea b), que a alínea a) do n.º 1 do artigo 380º comina com a sanção de nulidade; nulidade de conhecimento oficioso ex vi n.º 2 daquele artigo. Em matéria de sanação destas irregularidades, bem como de qualquer outra relativa à sentença, dever-se-á ver ter em atenção o que estabelece a alínea a do número 1 do artigo 380º” Mesmo não se tratando de vício cominado com a sanção de nulidade, sempre se dirá que não se verifica qualquer irregularidade. Com efeito, afirma-se no acórdão cuja nulidade é arguida: “Mostrando-se definidos na decisão, na matéria de facto dada como provada, o domínio pelo autor da decisão dos executores de realizar o facto (por ajuste remunerado aceite e levado a cabo, ou por outra via não apurada)– aquele concreto facto ilícito típico-, o conteúdo da decisão e a prática dos correspondentes atos de execução; Sabido e provado que o facto ou atos de execução do mesmo foram realizados por indivíduos, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar dadas como provadas; Enquadrada que se mostra a decisão de praticar o crime e o domínio desta pelo instigador (ou autor mediato, na tese do AFJ em referência) numa sequência, em crescendo, de factos ilícitos orientados, todos eles, para o mesmo fim, no exclusivo proveito do autor identificado, Impõe-se a conclusão de que a prática dos crimes de incêndio e homicídio é imputável ao arguido recorrente, como faz o acórdão recorrido, sob a forma de autoria. O arguido é autor não material, aproximando-se, com maior consistência, da figura do instigador que determinou, de modo total, configurando a totalidade dos elementos constitutivos do ilícito típico e, por isso também, do conteúdo material do ilícito, a decisão de outros a praticar, com responsabilidade, aqueles concretos crimes que foram, efetivamente cometidos. Sendo esta a forma de autoria, das definidas no art. 26.º do Código Penal, que mais adequadamente parece desvelar a natureza da intervenção do arguido e integra os factos quanto a ela provados. Todavia, o outro entendimento possível, na interpretação mais ampla da autoria mediata, segundo a qual o homem da frente pode não ser um mero instrumento, tem, na aplicação ao caso, a mesma exata consequência de definir a intervenção do arguido como autoria.” O vício apontado não constitui nulidade e não padece o acórdão, neste particular, de qualquer irregularidade. Não se verifica, em conclusão, nenhuma das nulidades arguidas. Decisão Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3ª secção criminal delibera: indeferir o pedido de declaração de nulidade do acórdão, de 13.07.2022, apresentado pelo Requerente; condenar o Requerente a pagar as custas, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs (art. 8.º, n.º 9, e Tabela III do Regulamento das Custas Judiciais). Supremo Tribunal de Justiça, 28 de setembro de 2022 Teresa de Almeida (Relatora) Lopes da Mota (Adjunto) Nuno Gonçalves (Presidente da Secção) [1] Entre outros, acórdãos deste Tribunal, 3.ª secção, de 06.05.21, no processo 64/19.3T9EVR.S1.E1.S1, de 5.12.21, no processo n.º 4642/02, e de 09.01.21, no processo n.º 111/09. [2] Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, 3.ª Edição Revista, 2021, pág. 1157. [3] Ob. Cit., Pág. 1145.