000167 - Supremo Tribunal Administrativo

O contribuinte do grupo B que não apresenta a declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial e não possui os livros do artigo 133 do mesmo diploma comete uma acumulação real de infracções, punidas, respectivamente, pelos artigos 142, alinea b), e 146 daquele Codigo.