013542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013542
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Ucp Pão para Todos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/19.
Nr Convencional: JSTA00010377
Nr Documento: SA119791018013542
Data de Entrada: 20/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4647075a0a8be0ba802568fc0036ce06
Sumário
Os actos administrativos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade.
