071607 - Supremo Tribunal de Justiça

O assentimento a conceder pelo credor a prestação diversa da dívida, que o Código Civil prevê, como regra geral, no seu artigo 837, está excluído pelas expressas excepções estabelecidas pela especialíssima legislação que regulou a utilização dos títulos de Empresas Nacionalizadas, representativos de direito de Indemnização, para dação em pagamento de dívidas, do titular, a Instituição de Previdência - Artigo 31 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 343/80, Portaria n. 43/81 e Portaria n. 465/81.