01542/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01542/13
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Questão prejudicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18204
Nr Documento: SA22014111201542
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fae8be91bfd59080257d90003c2ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01542.13.AB
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre questões colocadas pela impugnante na sua petição de impugnação no entendimento de que em relação a tais fundamentos a impugnação judicial da liquidação não era meio próprio para os sindicar, pois que estes seriam autonomamente invocáveis em acção administrativa especial que os tivesse como causa de pedir. Havendo entre a impugnação judicial deduzida e a acção administrativa especial interposta evidente prejudicialidade – pois que naquela acção se conhece do acto, e suas ilegalidades, cuja decisão condiciona o sentido da liquidação aqui impugnada –, haverá que ordenar a suspensão da instância de impugnação até que seja proferida decisão transitada em julgado naquela acção (artigo 272º, n.º 1 do CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…………, LDA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 4 de Junho de 2013, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida com o propósito de obter a anulação do despacho de indeferimento do pedido na reclamação graciosa apresentada em 21 de Julho de 2005 e a subsequente anulação parcial da liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), respeitante ao ano de 2004, na parte respeitante aos prédios com os artigos 9583 e 9581, no montante de €10.579,70, apresentando para tal as seguintes conclusões: A sentença recorrida incorre em erro de julgamento, pois o Tribunal “a quo” considerou que não seria legítima a apresentação de impugnação judicial pela Recorrente; A Recorrente pretendeu “atacar” o ato de liquidação, com os argumentos vertidos nos sucessivos articulados que interpôs: reclamação graciosa e impugnação judicial; Deste modo, podemos concluir que a sentença incorre em erro de julgamento, pois o Tribunal “a quo” considerou que não seria legítima a apresentação de impugnação judicial por parte da Recorrente; O meio processual utilizado para contestar a liquidação aqui em crise é o meio idóneo, dado que a causa de pedir e o pedido são diferentes daqueles que consubstanciam a ação administrativa especial contra a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição em apreço; Se assim não se entender, e sem prescindir, o Tribunal “a quo”, caso entendesse pela legitimidade do meio processual aqui em apreço, poderia ter suspendido a presente instância até ao trânsito em julgado da ação administrativa especial do processo n.º 647/12.2BEPNF, nos termos do artigo 276º do CPC; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal “a quo”, e consequentemente deve a impugnação judicial apresentada pela Recorrente ser apreciada; Se assim não se entender, e sem prescindir, quanto ao argumento da aplicação retroativa a Recorrente reitera todo o anteriormente alegado em sede de petição inicial, sem que possa apreciar a sentença do Tribunal “a quo”, pois este foi completamente omisso quanto à sua apreciação; A decisão postergou o exame do fundamento da aplicação retroativa, invocado pela Recorrente e, como tal, não apreciou as questões suscitadas pela Recorrente; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada, com todas as consequências legais, a sentença do Tribunal “a quo” por nulidade, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC; Se assim não se entender, e sem prescindir, quanto ao argumento da errónea interpretação do artigo 9.º n.º 6, do Código do IMI, a Recorrente reitera todo o anteriormente alegado em sede de petição inicial, sem que possa apreciar a sentença do Tribunal “a quo”, pois este foi completamente omisso quanto à sua apreciação; A decisão postergou o exame do fundamento da errónea interpretação do artigo 9.º n.º 6, do Código do IMI, invocado pela Recorrente e, como tal, não apreciou as questões suscitadas pela Recorrente; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada, com todas as consequências legais, a sentença do Tribunal “a quo” por nulidade, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC; Se assim não se entender, e sem prescindir, quanto ao argumento da alegada não aplicação dos pressupostos previstos no artigo 9.º, n.º 6, do Código do IMI, a Recorrente reitera todo o anteriormente alegado em sede de petição inicial, sem que possa apreciar a sentença do Tribunal “a quo”, pois este foi completamente omisso quanto à sua apreciação; A decisão postergou o exame do fundamento da alegada não aplicação dos pressupostos previstos no artigo 9.º, n.º 6, do Código do IMI, invocado pela Recorrente e, como tal, não apreciou as questões suscitadas pela Recorrente; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada, com todas as consequências legais, a sentença do Tribunal “a quo” por nulidade, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC; Se assim não se entender e sem prescindir, na reclamação graciosa apresentada pela recorrente, duas razões principais consubstanciavam o correspondente pedido, de forma perfeitamente identificável: Da aplicação retroativa; Da errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI; Contudo, do teor do aludido despacho como fundamento do indeferimento do pedido pela Recorrente na referida reclamação graciosa, a Autoridade Tributária e Aduaneira (adiante AT), refere que: “Não pode a reclamante usufruir da não tributação em IMI, quanto aos imóveis acima referidos, por força do n.º 6 do art. 9.º do CIMI”; Claramente que o despacho de indeferimento do pedido na reclamação graciosa não se pronuncia sobre os fundamentos invocados na reclamação graciosa, quer quanto à aplicação retroactiva, quer quanto à errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal “a quo”, e, consequentemente, a impugnação judicial apresentada pela Recorrente deve ser julgada procedente, porquanto, como supra evidenciado, o despacho aqui em crise padece de um vício de violação de lei por falta de fundamentação, por contrariar o disposto, entre o mais, no n.º 3 do artigo 268.º da CRP e no artigo 77º da LGT. Pedido: Nestes termos e nos mais de direito que Vs. Ex.as doutamente não deixarão de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a douta sentença do Tribunal “a quo”, e, consequentemente, a impugnação judicial apresentada pela Recorrente deve ser julgada procedente, e, como tal, a liquidação aqui em crise deve ser parcialmente anulada. Pois só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: 1. A recorrente instaurou acção administrativa especial cujo objecto é a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI dos terrenos para construção inscritos sob os artigos 9581 e 9583; a impugnação judicial que iniciou o presente processo tem por objecto as liquidações de IMI respeitantes aos mesmos prédios urbanos (cf. conclusões d) e f) das alegações de recurso) O acto de indeferimento do pedido de não sujeição a imposto configura, ou no mínimo, foi qualificado como um acto interlocutório destacável do procedimento de liquidação, susceptível de impugnação autónoma mediante acção administrativa especial, enquanto acto em matéria tributária (art. 101º al. j) LGT; arts. 54º e 97º al. p) CPPT; sentença IV – Do Direito fls. 244) Em caso de procedência da acção administrativa especial as liquidações de imposto enfermam de ilegalidade consequencial, resultante da não sujeição a imposto dos prédios controvertidos 2. Neste contexto, constituindo a acção administrativa especial causa prejudicial em relação à acção de impugnação judicial onde foi proferida a sentença recorrida, pronuncia-se o Ministério Público no sentido da suspensão da instância até prolação de decisão com trânsito em julgado na causa prejudicial, solicitando-se regularmente informação ao TAF Penafiel sobre o estado da acção (cf. identificação da acção na conclusão e) das alegações de recurso; arts. 269.º n.º 1 al. c) e 272.º nº 1 CPC vigente) Notificadas as partes do parecer do Ministério Público e para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual suspensão da instância (fls. 303 a 305 dos autos), nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São as de saber se a sentença recorrida está ferida de nulidade por omissão de pronúncia ao não se ter pronunciado sobre a alegada aplicação retroactiva, errónea interpretação e não aplicação dos pressupostos previstos no artigo 9.º n.º 6 do Código do IMI (cfr. conclusões e) a o) das alegações de recurso) e se incorreu em erro de julgamento ao ter julgado que a impugnação não é a forma processual adequada para impugnar a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI (cfr. conclusões a) a d) das alegações de recurso) e bem assim ao ter decidido não sofrer o acto de indeferimento da reclamação graciosa do vício de falta de fundamentação (conclusões p) a r) das alegações de recurso). Matéria de facto Na sentença objecto do presente recurso foram fixados os seguintes factos: 1.º - A impugnante é uma sociedade que se dedica à compra, venda e revenda de bens imobiliários e promoção de imóveis. 2.º - Encontra-se inscrita em IRC e IVA desde 28 de Dezembro de 1999. 3.º- A sociedade impugnante adquiriu em 15 de Outubro de 2004 à sociedade B…………, Lda, dois lotes de terreno inscritos na matriz urbana da Freguesia de ……… sob os artigos 9681 e 9583. 4.º - Em 18 de Novembro de 2004 apresentou no respectivo serviço de finanças um pedido de não sujeição ao IMI dos referidos prédios alegando que se tratavam de terrenos para construção que tinham passado a constar do activo de uma empresa que tinha por objecto a construção de edifícios para venda. 5.º - Pedido que foi apresentado nos termos do art. 9.º, n.º 1 d) do CIMI. 6.º - A B…………, Lda., requereu em 24 de Julho de 2002, ao referido serviço de finanças a não sujeição a Contribuição Autárquica dos mesmos prédios alegando que se tratavam de prédios para revenda, que tinham passado a figurar no activo da empresa, que se dedicava à venda de prédios. 7.º - Esse pedido foi deferido por um ano (até 31 de Dezembro de 2003). 8.º - O pedido da A………… foi indeferido em 28 de Dezembro de 2004 por os terrenos terem sido adquiridos a entidades que já tinham beneficiado de isenção de CA. 9.º - Despacho do qual foi notificada em 30.12.2004. 10.º- Decisão da qual interpôs recurso hierárquico em 25 de Janeiro de 2005. Apreciando 6.1 – Das alegadas nulidades da sentença recorrida por omissão de pronúncia. Imputa a recorrente à sentença recorrida nulidades por omissão de pronúncia, por não ter apreciado as questões, suscitadas na petição inicial de impugnação, da aplicação retroactiva do n.º 6 do artigo 9.º do CIMI, da errónea interpretação do artigo 9.º, n.º 6 do Código do IMI e da alegada não aplicação dos pressupostos previstos no artigo 9.º, n.º 6, do Código do IMI (cfr. as conclusões g) a o) das suas alegações de recurso). No seu despacho de fls. 295/296 dos autos, a Meritíssima juíza “a quo” sustentou a inexistência de nulidade em relação à questão da não aplicação dos pressupostos previstos no art. 9.º n.º 6 do Código do IMI nos seguintes termos: «(…) Contrariamente ao alegado pela recorrente, este Tribunal pronunciou-se sobre a referida questão, embora de forma indireta, tendo em conta que, a sua apreciação expressa ficou prejudicada pelo entendimento deste Tribunal de não ser a impugnação judicial da liquidação a forma de processo adequada para impugnar a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição de IMI aos artigos em causa. Pelo que, não assiste razão à recorrente quanto à alegada nulidade de pronúncia. Deste modo, mantenho a decisão recorrida. (…)» Vejamos. Nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e da primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), constitui causa de nulidade da sentença, entre outras, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso dos autos, consignou-se na sentença recorrida – a segunda proferida nos presentes autos, pois que a primeira, datada de 29 de Fevereiro de 2008, foi anulada por este STA por Acórdão de 3 de Dezembro de 2008, por padecer de nulidades por omissão de pronúncia (cfr. o referido Acórdão, a fls. 190/192, verso, dos autos) –, além do mais, o seguinte (fls. 243/244 dos autos): «A questão em análise nos autos prende-se com o saber se os referidos prédios devem ser tributados em sede de IMI ou se deve ser conhecida à impugnante a isenção do imposto conforme por si solicitado. A impugnante invoca a ilegalidade das liquidações dos artigos 9581 e 9583, porquanto foi feita uma aplicação retroativa do art. 9.º, n.º 6, do CIMI, verifica-se uma errada interpretação desse artigo e verificam-se os pressupostos para a não sujeição a IMI desses artigos. Sucede que, a questão da sujeição ou não a IMI não contende com a legalidade da liquidação, porquanto constitui um acto administrativo tributário autónomo susceptível de impugnação judicial autónoma. A impugnação judicial da liquidação não é a forma de processo adequada para impugnar a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI dos artigos 9581 e 9583. A alegada não sujeição a IMI dos artigos 9581 e 9583 não constitui fundamento de ilegalidade das liquidações de IMI impugnadas neste processo. Ou seja, a alegada não sujeição a IMI constitui fundamento da ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição e constitui, por esse motivo, causa de pedir da acção administrativa especial a propor na sequência da decisão do indeferimento do pedido de não sujeição dos artigos 9581 e 9583 a IMI, nos termos do art. 9.º, n.º 1, alínea d) e 6.º, do CIMI. Pelo que improcede a impugnação quanto a estes argumentos». Resulta do transcrito segmento da sentença recorrida que, não apenas em relação à questão da não aplicação dos pressupostos previstos no art. 9.º n.º 6 do Código do IMI, como sustentado pela juíza “a quo”, mas também em relação às questões da alegada aplicação retroactiva do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI e da alegada errónea interpretação deste preceito legal, se encontra na sentença recorrida explicitada a razão pela qual o tribunal se absteve de as conhecer – a saber, o seu entendimento de que a questão da sujeição ou não a IMI não contende com a legalidade da liquidação, porquanto constitui um acto administrativo tributário autónomo susceptível de impugnação judicial autónoma, não sendo a impugnação judicial da liquidação a forma de processo adequada para impugnar a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI dos artigos 9581 e 9583, antes constitui fundamento da ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição e constitui, por esse motivo, causa de pedir da acção administrativa especial a propor na sequência da decisão do indeferimento do pedido de não sujeição dos artigos 9581 e 9583 a IMI, nos termos do art. 9.º, n.º 1, alínea d) e 6.º, do CIMI. Ou seja, o Tribunal “a quo” entendeu que a impugnação deduzida era meio processual inadequado para apreciar os fundamentos nos quais a recorrente funda a sua pretensão de não sujeição a IMI dos prédios, razão pela qual se absteve de os conhecer. O motivo invocado para a não pronúncia do tribunal “a quo”, se não justificativo do não conhecimento das questões, fere de erro de julgamento da sentença recorrida, mas a sua invocação conduz a que a sentença se não tenha por ferida de nulidade por omissão de pronúncia. Improcedem, pois, as arguidas nulidades. 6.2 – Do erro quanto à forma de processo Julgou o tribunal “a quo” que a impugnação judicial da liquidação não é a forma de processo adequada para impugnar a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI dos artigos 9581 e 9583, antes a alegada não sujeição a IMI constitui fundamento da ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição e constitui, por esse motivo, causa de pedir da acção administrativa especial a propor na sequência do decisão de indeferimento do pedido de não sujeição dos artigos 9581 e 9583 a IMI, nos termos do art. 9.º, n.º 1, alínea d) e 6.º do CIMI, razão pela qual julgou a impugnação improcedente quanto a estes argumentos (cfr. sentença recorrida, a fls. 244 dos autos). Alega, porém, a recorrente que a sentença incorre em erro de julgamento, pois o Tribunal “a quo” considerou que não seria legítima a apresentação de impugnação judicial por parte da Recorrente, quando o meio processual utilizado para contestar a liquidação aqui em crise é o meio idóneo, dado que a causa de pedir e o pedido são diferentes daqueles que consubstanciam a ação administrativa especial contra a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição em apreço e, se assim não entendesse, então deveria o Tribunal “a quo” ter suspendido a presente instância até ao trânsito em julgado da ação administrativa especial do processo n.º 647/12.2BEPNF, nos termos do artigo 276º do CPC. Vejamos. Não há fundamento legal para entender não ser a impugnação judicial o meio processual adequado para sindicar a legalidade da liquidação, ainda que a ilegalidade imputada pela recorrente à liquidação resulte do indeferimento do seu pedido de não sujeição a IMI dos prédios, constituindo, pois, uma ilegalidade consequente da ilegalidade do acto administrativo em matéria tributária de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI. Sucede, porém, que a lei não impõe que tal acto prévio seja autonomamente impugnado, sendo a regra geral a da impugnação unitária (artigo 54.º do CPPT), no sentido de que na impugnação da decisão final do procedimento possam sejam invocadas quaisquer ilegalidades anteriormente cometidas. Não há, pois, contrariamente ao decidido, erro na forma do processo. Mas há entre a impugnação deduzida e a acção administrativa especial que corre termos sob o n.º 647/12.BEPNF evidente prejudicialidade – como decidido por este STA no passado dia 29 de Outubro, no Acórdão proferido no rec. n.º 1461/13 – porquanto a impugnação que está na origem do presente recurso e a acção administrativa especial n.º 647/12.2BEPNF tratam do mesmo assunto, havendo a possibilidade de vir a ocorrer uma contradição de julgados, no caso de nos dois processos virem a ser proferidas decisões em sentido oposto, situação que deve ser prevenida curando por que apenas um dos processos deva ver a sua tramitação seguir o seu curso normal, não devendo o tribunal pronunciar-se quanto ao mérito em ambos, precisamente porque estamos perante uma situação de prejudicialidade, daquela acção relativamente a esta impugnação. Assim, como se consignou no citado Acórdão deste STA proferido em 29 de Outubro último, se é certo que seria este processo que teria primazia na sua tramitação, sendo mesmo desnecessária a acção administrativa especial entretanto intentada, a verdade é que naquela acção apenas se conhece do acto, e suas ilegalidades, cuja decisão condiciona o sentido da liquidação aqui impugnada, pelo que, se configura como prejudicial relativamente a esta impugnação, cfr. artigo 272º, n.º 1 do CPC (novo). Impõe-se, pois, como também aí decidido, face à existência de tal evidente prejudicialidade, que se suspenda a presente instância, até que aquela acção administrativa especial esteja decidida com trânsito em julgado. Prejudicado fica o conhecimento da terceira questão suscitada no recurso. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que julgou que a impugnação deduzida não era meio próprio para sindicar a liquidação de IMI com fundamento na não sujeição a imposto e suspender a instância de impugnação até que nos autos da acção administrativa especial n.º 647/12.2BEPNF seja proferida decisão transitada em julgado, mais se ordenando a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que aí aguardem o período de suspensão e aí sejam adoptadas as diligências necessárias. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Ascensão Lopes.