0045121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0045121
Acórdão
Descritores: Execução, Transação, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013586
Nr Documento: RL199104090045121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f39446e0da9f499e80256803000214c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045121.7F
Sumário
A transacção acordada em embargos de executado, opostos a execução de letra, depois homologada por sentença transitada em julgado, transacção pela qual o executado reconhece dever ao exequente determinada quantia e se obriga a pagá-la, constitui novação objectiva do crédito do exequente que extingue o primitivo crédito e é causa da extinção da execução, respectivamente nos termos do disposto nos artigos 857, e seguintes do Código Civil, 916, n. 3 e 919, do Código de Processo Civil. Não cumprindo o executado a nova obrigação, caberá ao credor instaurar outra execução, desta feita de sentença; e não o prosseguimento da primitiva execução.