025360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025360
Acórdão
Descritores: Amnistia, Despachante oficial, Acusação, Prazo, Processo disciplinar
Recorrente: Lomba , Misael
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00033441
Nr Documento: SA119900531025360
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6be7add29ea06fd802568fc0038e49fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025360.C5
Sumário
Para efeito do disposto na segunda parte da alínea d.d. do art. 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho são "funcionários ou agentes" as pessoas singulares vinculadas ao Estado ou entes públicos menores por relações jurídicas de emprego público. Não se encontravam nessas condições os despachantes oficiais. Estes têm estatuto disciplinar próprio, vazado na Reforma Aduaneira, não se lhes aplicando, sequer por remissão, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Por tais razões, não beneficiam do disposto nas primeira e segunda partes da alínea d.d. do referido art. 1 da Lei 16/86. Não é peremptório o prazo previsto no art. 58 do E.D. aprovado pelo DL n. 34/84, de 16 de Janeiro.