0012126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0012126
Acórdão
Descritores: Documento público, Força probatória, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020900
Nr Documento: RL199011150012126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ec4825b6aae37ee8025680300033126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012126.FD
Sumário
Um documento autêntico, dizendo que os réus figuram no cadastro municipal como habitantes com residência nessa localidade não prova, só por si, que ali tenham a sua residência permanente; Para a fundamentação das respostas aos quesitos basta que se mencionem as partes concretas de prova em que assentaram tais respostas.