10689/2008-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 10689/2008-5
Acórdão
Descritores: Prescrição das penas, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Jose Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3ccba7f648175c7802575b00047e953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:10689.2008.5.09
Sumário
O que releva é a data do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão, uma vez que é esta a decisão judicial que determina a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada e não a sentença condenatória. Esta é a interpretação objectiva e actualista da norma que prevê a causa de suspensão da prescrição da pena vertida no art. 125°, n.° 1, al. a) do Cod. Penal. A revogação da suspensão da pena de prisão não é automática (cfr. arts 55° e 56° do Cod. Penal e arts. 492 a 495 do CPP) e a mesma ainda não ocorreu nos autos, mediante despacho judicial, transitado em julgado.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1. No Processo n.º 71/97.5PBSXL, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, o Ministério Público interpôs recurso do despacho de fls. 247 e segs., que julgou extinta por prescrição a pena de prisão aplicada ao Arguido (A). 2. Apresentou motivação, da qual, extraiu as seguintes conclusões: A pena de prisão suspensa na sua execução e aplicada ao arguido nestes autos não está prescrita. 2- Enquanto não se obtiver o trânsito em julgado do despacho que revogar a suspensão da execução da pena, a mesma não está em condições de ser cumprida. 3- In caso verifica-se uma causa de suspensão da prescrição: por força de lei, a execução não pode começar ou continuar a ter lugar (art.1250, n.° l, al. a) do Cod. Penal), causa essa que ainda não cessou, nos termos do art.122.º/ n.° 2 do Cod. Penal, por causa imputável ao próprio arguido, porquanto consta dos autos diligências para proceder à sua notificação. 4- Violou assim a Mma Juiz "a quo" o disposto nos arts. 122°, n.° 2 e 125°, n.° l, al. a) e n.° 2 do Cod. Penal. 5- O despacho recorrido deve ser revogado. CONCLUSÕES: DEVE ASSIM CONCEDER-SE PROCEDÊNCIA AO PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA. 3. Notificado o Arguido, na pessoa do seu ilustre defensor, nada veio dizer. 4. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. 5. Nesta Relação a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta lavrou parecer, louvando-se na posição expressa na motivação de recurso, pugnando pelo provimento do recurso. 6. Colhidos os vistos realizou-se a conferência com observância do legal formalismo. II- O DESPACHO RECORRIDO É DO SEGUINTE TEOR: “ Compulsados os autos constato que: Por sentença proferida em 27.02.1998, foram os arguidos (B), (C) e (A), condenados na pena de 16 meses de prisão suspensa na execução por 3 anos. Em 12.04.2001 foi junta certidão de sentença onde o arguido (A) , foi condenado por factos de 11.08.1998. Em 06.12.2001 foi junta certidão de sentença onde o arguido (A) foi condenado por factos de 1.09.1999. Na sequência foi ordenada a notificação do arguido para querendo se pronunciar quanto à eventual revogação da suspensão da pena, não se tendo logrado notificar o arguido, que foi notificado na pessoa do defensor. Por despacho de fls. 146, foi julgada extinta a pena aplicada a (B). Por despacho de 29.07.2006 foi declarada extinta a pena aplicada a (C). Nesse despacho foi decidido revogar a suspensão da pena quanto a (A). Não se mostra transitado esse despacho, porquanto não se logrou notificar o arguido. (A) esteve preso entre 4.12.2002 e 03.07.2003 (7 meses). Resulta do disposto no art. 122°, n.° 1, al. d) do Cód. Penal que as penas inferiores a 2 anos prescrevem no prazo de 4 anos, sendo que esse prazo começa a contar no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena. Por sua vez, dispõe o art. 125° do mesmo código que a prescrição da pena se suspende durante o tempo em que por força de lei a execução não puder começar ou continuar e durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança. Assim, a Sentença transitou em Março de 1998. Desde a data do trânsito ficou o prazo de prescrição suspenso, durante 3 anos, já que por força da lei não podia iniciar-se a execução, salvo revogação. O prazo de 3 anos terminou em Março de 2001. Porém o condenado sofreu 7 meses de detenção, o que conduz também à suspensão da prescrição. Não se verificou qualquer causa de interrupção do prazo - art. 126° do Cód. Penal. O despacho que determinou a revogação nunca foi notificado ao condenado. Mostram-se decorridos mais de dez anos sobre o trânsito em julgado da sentença, o prazo suspendeu-se durante 3 anos e 7 meses, já que estes autos não aguardaram a resolução de qualquer processo pendente. Não ocorreu qualquer causa de interrupção do prazo. Em face do exposto, mostra-se integralmente decorrido o prazo de 4 anos de prescrição, pelo menos, desde Outubro de 2005. Nesta conformidade, julgo extinta por prescrição a pena de prisão aplicada a (A). Notifique. Custas: Não se mostrando pagas as custas e atento o lapso temporal decorrido vão os autos com vista ao Ministério Público, Seixal, 26.09.2008 (à noite) III- APRECIANDO. Por sentença proferida em 27.02.1998, o Arguido (A) foi condenados na pena de 16 meses de prisão suspensa na execução por 3 anos. Por despacho de 29.07.2006 foi decidido revogar a suspensão dessa pena. Este despacho não transitou em julgado por não ter sido notificado pessoalmente ao Arguido. Por despacho de 26.09.2008 foi julgada extinta por prescrição a pena de prisão aplicada a (A). O Ministério Público recorre desta decisão alegando que a pena de prisão não se encontra prescrita. Vejamos. O prazo de prescrição da pena, no caso em apreciação, é de quatro anos – art.º 122.º, n.º 1, al. d), do C. Penal -. A questão que se coloca é a de saber se o cômputo desse prazo se inicia com o trânsito da sentença ou com o do despacho que determina o seu cumprimento. A jurisprudência vêm-se pronunciando, desde há muito, no sentido de que a contagem do prazo de prescrição da pena se inicia apenas quando a pena estiver em condições de ser cumprida e a sentença ser executada. “ I- O prazo de prescrição da pena não pode iniciar-se enquanto a pena não estiver em condições de ser cumprida e a sentença ser executada. II- A suspensão da execução da pena é obstáculo a que comece a correr a prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença” – Ac- da Relação de Lisboa de 23-10-90 que menciona, no mesmo sentido, Acs da RL de 21-11-1956, in JR Ano 2 Pag. 991, RP de 07-07-1967, in JR Ano 13 Pag. 713 e RL de 18-04-1979 in BMJ N 290 Pag 461 - e Acs. Do STJ , de 19 de Abril de 2007, no Processo 07P1431 e de 19 de Julho de 2007 no Processo, n.° 2834/07, Acs. TRP, de 28 de Maio de 2008, no processo 0742530 e de l de Março de 2006, todos in www.dgsi.pt.. Como resulta do Acórdão do STJ de 19-04-2007, entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão ali concedida, por incumprimento da condição imposta, a execução da pena de prisão não podia legalmente ser iniciada, pelo que durante tal período o prazo prescricional se manteve suspenso nos termos do n.º 1, al. a), do art.º 125.º do C. Penal. Pelo que o que releva é a data do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão, uma vez que é esta a decisão judicial que determina a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada e não a sentença condenatória. Esta é a interpretação objectiva e actualista da causa de suspensão da prescrição da pena vertida no art. 125°, n.° 1, al. a) do Cod. Penal. No caso em apreciação o prazo de prescrição da pena ainda não se iniciou por não haver caso julgado formal no que concerne à decisão de revogação da suspensão que não se ter tornou insusceptível de recurso de forma a permitir a execução imediata. É que a revogação da suspensão da pena de prisão não é automática (cfr. arts 55° e 56° do Cod. Penal e arts. 492 a 495 do CPP) e a mesma ainda não ocorreu nos autos, mediante despacho judicial, transitado em julgado. O Arguido não foi regularmente notificado do teor do despacho que lhe revogou a suspensão da execução da pena, estando em tempo para dele interpor recurso E não havendo caso julgado formal a decisão não se ter tornou insusceptível de recurso de forma a permitir a execução imediata. “(…) VI - Em processo penal, pode dizer-se que existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos. VII - O caso julgado formal não assume semelhante função, nem contém, no essencial, dimensão substancial. Há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati) - cf. Ac. do STJ de 23-01-2002, Proc. n.° 3924/01. (…)” – Ac. do STJ de 12-11-2008 publicado em www.dgsi.pt. -. Em suma, ao contrário do que se defende no despacho recorrido não se verifica a prescrição da pena, cujo prazo nem sequer começou a correr por existir uma causa de suspensão – art.º 125.º, n.º1, al. a) do C. Penal – que se mantém. DECISÃO. Por todo o exposto acorda-se em revogar o despacho recorrido e em ordenar a sua substituição por outro que determine o prosseguimento dos autos tendo em vista a realização das diligências necessárias à notificação do Arguido do despacho de 29.07.2006 que revogou a suspensão da execução da pena. Lisboa 21-04-2009. Ana Sebastião José Carvalho