0318573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0318573
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017516
Nr Documento: RL199407130318573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d49e3a46c6b9932c802568030002a621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318573.72
Sumário
Nos termos dos arts. 126, n. 1, do Código Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança, cujo cumprimento a caução visava garantir, pois que extingue a infracção dos autos.