002578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002578
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Relação, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004461
Nr Documento: SJ199010250025784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c500fb86e1a21f9802568fc00398137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002578.A4
Sumário
Do acordão da Relação, em acção laboral proposta em Maio de 1988 com o valor de 1481760 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visto a alçada da Relação ter sido fixada em 2000000 pela lei n. 38/87 de 23 de Dezembro.