0267643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0267643
ACORDAO
Descritores: Multa, Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017868
Nr Documento: RL199104170267643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b3f466f53053f48802568030004ac67
Sumário
À multa taxada em quantia, porque não tem prisão correspondente, não pode ser fixada prisão alternativa.
