028371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028371
ACORDAO
Descritores: Macau, Governador de macau, Delegação de poderes, Comandante das forças de segurança, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau.
