028371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028371
ACORDAO
Descritores: Macau, Governador de macau, Delegação de poderes, Comandante das forças de segurança, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Lalicon , Leonardo
Recorridos: Comte das Forças de Segurança de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU DE 1989/09/22.
Nr Convencional: JSTA00028945
Nr Documento: SA119901122028371
Data de Entrada: 10/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f59acc9fb82922a802568fc0037d8c2
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau.
