9350256 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alienação, por arrematação em hasta pública, de um prédio, que eventualmente faça parte de um estabelecimento, não configura a transmissão de estabelecimento a que alude o nº 1 do artigo 37 do Decreto-Lei nº 49408, de 24/11/69, pois até impede o cumprimento do nº 3 do referido artigo. II - Na acção de posse judicial avulsa não há lugar ao chamamento à autoria da anterior proprietária do imóvel, com fundamento em créditos laborais do demandado contra aquela.