005607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005607
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Detergentes, Avocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025395
Nr Documento: SA119600318005607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd51b52ca14ae91802568fc0039612cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005607.63
Sumário
Não é de aplicar o artigo 11 do Decreto-Lei n. 39634 se a Administração se reservou o direito de avocar o processo se viesse a verificar-se determinada condição.