Quem foi o relator do acórdão 005607?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005607?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1960.

Acórdão STA — Condicionamento industrial, Detergentes

Q: Qual foi a decisão no processo 005607?

Nega provimento. Não é de aplicar o artigo 11 do Decreto-Lei n. 39634 se a Administração se reservou o direito de avocar o processo se viesse a verificar-se determinada condição.

Acórdão

005607

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialDetergentesAvocação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART11.

Sumário

Não é de aplicar o artigo 11 do Decreto-Lei n. 39634 se a Administração se reservou o direito de avocar o processo se viesse a verificar-se determinada condição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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