016870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 016870
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Erduino , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Pessoal do Mec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO MEC DE 1981/02/18.
Nr Convencional: JSTA00031542
Nr Documento: SA119860520016870
Data de Entrada: 07/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0f5531a539ef7fa802568fc0037ecc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016870.FE
Sumário
Revogado o despacho cuja anulação se visa com um recurso contencioso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide que conduz a extinção da instancia, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por remissão do artigo 1 a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.