0124173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0124173
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Processo de acidente de trabalho, Instância, Interrupção da instância, Caducidade, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009153
Nr Documento: RP199011120124173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/050dfc55527c82058025686b0066978bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124173.C7
Sumário
Interrompida a instância nos processos emergentes de acidentes de trabalho, caduca o direito à propositura da acção se esta não for proposta no prazo de 1 ano.