048316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 048316
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Recurso contencioso, Prazo, Princípio da igualdade, Omissão de pronúncia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00057640
Nr Documento: SA120020507048316
Juízes: Marques BorgesFerreira Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ccb36e95e66df780256bba002fb8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048316.01
Sumário
O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso. O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A..., vem nos termos do requerimento de fls. 338 e segs. que se dá por reproduzido, arguir a nulidade do acórdão de fls., ao abrigo do estatuído no artº 668°, n° 1 d) do CPC, porquanto tal acórdão "não se pronunciou sobre as diversas questões de inconstitucionalidade suscitadas nas suas alegações e conclusões de recurso jurisdicional". "É o caso da inconstitucionalidade do artº 35°, n° 1 da LPTA, . . . como manifestamente resulta do parágrafo que se segue à arguição de inconstitucionalidade e como resulta também da conclusão 15° face à conclusão 14° em que se concluiu pela inconstitucionalidade". "É o caso da inconstitucionalidade do regime jurídico constante do DL citado 134/98, nomeadamente do seu artº 3º, nº 2 ao prever um prazo insustentavelmente curto de reacção contenciosa que implica uma injustificada e irrazoável diminuição das garantias constitucionalmente asseguradas relativas ao direito de acesso à justiça e ao direito a um processo equitativo. . ." “É ainda o caso da inconstitucionalidade orgânica do diploma supra aludido”. Com efeito a requerente, nas suas contra-alegações de fls., relativas ao recurso jurisdicional conhecido no acórdão em apreço, suscitou a inconstitucionalidade do artº 35°, n° 1 (a alusão ao artº 36° n° 1 é perfeitamente desculpável e irrelevante) da LPTA por violação do princípio da igualdade, pois "um advogado com escritório em Lisboa, Porto e Coimbra fica, manifestamente, prejudicado relativamente aos advogados das restantes comarcas do país". Cumpre, pois, conhecer desta matéria que foi suscitada em via de defesa e sobre a qual, de facto se não pronunciou o acórdão recorrido, devendo fazê-lo. Como tem referido a Jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. entre outros o Ac. de 10.07.01, proc. 46597) a aplicação do n° 1 (e também do n° 5) do artº 35° da LPTA, com a leitura feita no acórdão reclamado, não viola o princípio da igualdade, nem posterga a defesa dos direitos e interesses da requerente. Trata-se de opção do legislador ordinário que, mesmo posteriormente à reforma do Código de Processo Civil de 1995/96 na qual foi introduzida a possibilidade prevista no artº 150° de remeter os documentos das partes pelo correio, foi mantida pelo DL 229/96 de 29.11 que alterou diversos artigos da LPTA, mas preservou aquelas normas do seu artº 35°. Tais normas da LPTA, maxime o n° 1 do artº 35°, não contendem com o princípio da igualdade referido pela recorrente. São medidas legislativas que, ao invés de afrontar aquele princípio consagrado na Constituição, procuraram aproximar os advogados domiciliados fora das comarcas sede dos tribunais dos que estão estabelecidos nestas comarcas para que não sofram ou sofram o menos possível os gravames e dificuldades da exterioridade. A lei procurou soluções diferentes para situações diferentes que, por isso não violam o princípio da igualdade o qual pressupõe tratamento idêntico para situações idênticas, não impedindo, mesmo preconizando, tratamento desigual para situações desiguais. A desigualdade em questão é razoável face à diversidade das situações que a lei prevê. Com efeito, estando os tribunais administrativos instalados apenas em Lisboa, Porto e Coimbra, como reconhece o requerente, os advogados que aí exercem o seu mandato facilmente se podem deslocar à secretaria do tribunal, não constituindo onerosidade excepcional o cumprimento da regra estabelecida no n° 1 do referido artº 35°, atento também o estabelecido no n° 2. Ao invés os advogados estabelecidos fora daquelas comarcas poderiam ter que se deslocar de pontos distantes e pouco acessíveis do território nacional, designadamente do território insular, para introduzir os feitos em juízo, o que seria excessivamente oneroso em relação aos seus colegas residentes nas comarcas sede se não fora a norma do n° 5. Não há, pois, inconstitucionalidade da norma do artº 35°, n° 1 da LPTA por violação do invocado princípio da igualdade. Quanto à inconstitucionalidade do regime jurídico estabelecido no DL 134/98, nomeadamente do seu artº 3°, n° 2 , o reclamante invoca desde logo a inconstitucionalidade orgânica, mas sem substanciar, isto é, sem dizer as razões ou fundamentos de tal invocação, o que desde logo impediria o Tribunal de dela conhecer . Nessa matéria, porém, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n° 128/00, de 23 de Fevereiro de 2000 (proc. n° 547/99), pronunciou-se, em termos que inteiramente se sufragam, pela não inconstitucionalidade orgânica do referido diploma (DL 134 de 16 de Maio). Na mesma conformidade este Supremo Tribunal, no acórdão de 6 de Abril de 2000, proc. 45968, entre outros, alguns dos quais ali citados, decidiu, com fundamentos para que se remete, que não havia inconstitucionalidade orgânica daquele diploma. Quanto à invocada inconstitucionalidade material da norma do n° 2 do artº 3° do mesmo DL 134/98, alegadamente por prever um prazo insustentavelmente curto de reacção contenciosa que implica uma injustificada e irrazoável diminuição das garantias constitucionalmente asseguradas relativas ao acesso à justiça e ao direito a um processo equitativo, também falece razão à reclamante que, aliás, não indica as normas da lei fundamental que tenham sido violadas. Com efeito, o direito de acesso à justiça visa proporcionar uma tutela judicial efectiva dos interesses dos cidadãos, escopo que só alcança plena satisfação quando puder ser realizado em tempo útil. Esta noção de tempo útil ou de oportunidade da decisão varia consoante os casos de acordo, inter alia, com a natureza dos interesses em causa. Ínsito naqueles conceitos estará, porém, sempre a necessidade de aproximar quanto possível a decisão do evento que deu causa ao processo. Para os interesses a que se refere a norma processual do artº 3°, n° 2 do DL 134/98, o legislador, no concerto dos Estados da UE e de acordo com Directiva emanada desta Organização supranacional, houve por adequado estabelecer um prazo de recurso de 15 dias, prazo que não se vê que, em geral, diminua garantias de acesso à justiça ou limite irrazoavelmente o direito ao recurso contencioso, isto é, a garantia dos particulares traduzida na faculdade de impugnarem perante os tribunais, com fundamento em ilegalidade, os actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. O processo estabelecido no DL 134/98, impondo a todos os interessados uma acrescida diligência, atenta a natureza dos interesses em causa, apenas fixou normas inovadoras de natureza processual, no escopo de tornar mais célere e eficaz a garantia e defesa dos direitos dos administrados, não se descortinando, designadamente, no caso concreto, que, agindo com a adequada diligência, fosse impossível ou insustentavelmente oneroso exercer o direito ao recurso no prazo estabelecido no artº 3°, n° 2. Não se verifica, pois, a invocada inconstitucionalidade material ou qualquer afronta à directiva comunitária, nos termos em que foram invocadas pela requerente. Assim, tendo-se verificado a alegada omissão de pronúncia quanto às invocadas inconstitucionalidades, no que procede a arguição da reclamante, ficam sanadas, com a pronúncia acima exposta sobre as referidas inconstitucionalidades, as invocadas nulidades a que se refere o artº 668°, n° 1, d) do CPC, ficando esta decisão a fazer parte integrante do acórdão de 19.02.02, proferido nestes autos a fls. 316 e segs, cuja decisão se mantém. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2002 Adelino Lopes – Relator – Marques Borges - Ferreira Neto