021412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021412
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Iva, Cobrança virtual
Recorrente: Carlos Prata-gab de Arquitectura e Serviços Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO DE 1996/06/17 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046959
Nr Documento: SA219970430021412
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000a40967b1ec0bc802568fc0039a843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021412.5F
Sumário
O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito regime do art. 27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à entrada em vigor da alteração feita naquele pelo D.L. n. 100/95, de 19/05. Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art. 27 do CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao do débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..